EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA OFERTAREM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de responsabilidade civil obrigatória, como no caso do seguro DPVAT, o lapso prescricional é de três anos para demandar em juízo seu recebimento, conforme conteúdo do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. 3. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. NATUREZA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. I- O DPVAT TEM NATUREZA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, COM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA EM 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, PARÁGRAFO 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. II- AGRAVO DESPROVIDO (AgRg no Resp 1098911/RN, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. Em 16.11.09) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR (DPVAT). PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INTERPOSTA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPEDIMENTO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.( AC nº 2009.010006-0, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 15.12.09) Relator: Des. Expedito Ferreira