TJRN 2009.008125-8
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MENÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO NO CAPÍTULO REFERENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PERDA DO DIREITO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO. NÃO CUMPRIMENTO PELA EDILIDADE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. NÃO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MENÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO NO CAPÍTULO REFERENTE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PERDA DO DIREITO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM O MUNICÍPIO. NÃO CUMPRIMENTO PELA EDILIDADE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO VINDICADO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Relator: Des. Vivaldo Pinheiro
Data do Julgamento
:
29/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vivaldo Pinheiro
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