TJRN 2009.008265-2
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATOS QUE SE APRESENTAM TEMPORARIAMENTE INCAPACITADOS PARA SUA REALIZAÇÃO, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS FASES SEGUINTES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM SUA REALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA PELOS AGRAVANTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Relator: Des. Cristóvam Praxedes
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATOS QUE SE APRESENTAM TEMPORARIAMENTE INCAPACITADOS PARA SUA REALIZAÇÃO, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DAS FASES SEGUINTES DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO EDITAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA SOB A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM SUA REALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO ELIDIDA PELOS AGRAVANTES. AGRAVO DESPROVIDO.
Relator: Des. Cristóvam Praxedes
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Cristóvam Praxedes
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