EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, tem direito subjetivo à nomeação, o que não ocorreu in casu. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. EDITAL QUE PREVÊ APENAS PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN - Apelação Cível nº 2009.009424-8 - Relator: Des. Saraiva Sobrinho - Julgado em 01/12/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO APELANTE POR PERDA DE OBJETO, SUSCITADA PELO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. INTERESSE DE AGIR DO CANDIDATO VERIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. PETROBRÁS. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO INDICATIVO DE PRETERIÇÃO DO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN - Apelação Cível 2009.001475-2 - Relator: Des. Aderson Silvino - Julgado em 28/04/2009). Relator: Desª. Judite Nunes