TJRN 2009.008373-3
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE E FALTA TÉCNICA NA REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUSITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO CERTAME. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ. JUÍZO LANÇADO COM AMPARO EM PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE E FALTA TÉCNICA NA REALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DO EXAME. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUSITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUESTÃO ATINENTE AO PRÓPRIO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL QUE SE RESTRINGE À LEGALIDADE DO CERTAME. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ. JUÍZO LANÇADO COM AMPARO EM PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento com Suspensividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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