EMENTA:CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELO RITO SUMÁRIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS SEGURADORAS CONSORCIADAS E CARÊNCIA DE AÇÃO, SUSCITADAS PELA RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O EXAME MERITÓRIO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FENASEG, SUSCITADA PELA RECORRENTE. PREJUDICADA. MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PARÂMETRO EM SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 6.194/74. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL. HIERARQUIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. RECIBO DE QUITAÇÃO REFERENTE APENAS À PARCELA JÁ RECEBIDA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro