EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO QUE CONSIGNA INFORMAÇÃO ERRÔNEA SOBRE O HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES. INDICAÇÃO DE QUE A PROVA RESPEITARIA O HORÁRIO LOCAL. EQUÍVOCO QUE LEVOU O CANDIDATO A NÃO REALIZAR AS PROVAS DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. FALHA DE PROCEDIMENTO PATENTE. VÍCIO ENSEJADOR DOS DANOS RECLAMADOS NA INICIAL. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS DE FORMA COERENTE. DANOS MORAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL. EMENTA: TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS NOS VOOS INJUSTIFICADOS, CANCELAMENTO E FALTA DE ASSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. PERDA DE COMPROMISSO. CONCURSO EM VITÓRIA/ES. TRANSTORNOS QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO, ENSEJANDO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Não logrou a ré comprovar, de modo suficiente, que as condições meteorológicas adversas fossem imprevisíveis e não pudessem ser absorvidas pela atividade desempenhada. Caracterizada, pois, a ilicitude do atraso exacerbado e o nexo causal necessário à responsabilização civil. Além do mais injusitificável a omissão no fornecimento de assistência à passageira, que sofreu atrasos de oito e de seis horas nos dois voos contratados. 2. Situação em que resta flagrante a ocorrência de danos morais, pois há desrespeito a direito de personalidade, não só à tranqüilidade psíquica, mas também às mais comezinhas necessidades de higiene, alimentação, repouso etc. que não restam atendidas pela omissão da Companhia Aérea, tendo em vista os atrasos sofridos, que acarretaram a perda de importante compromisso. realização de concurso para o TRF na cidade de Vitória/ES. 3. O quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 5.200,0 Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )