EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE REFERENTE AO DANO SUPORTADO PELA EMPRESA CONSUMIDORA TRADUZIDO NA NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS CUJO VALOR FOI QUITADO JUNTO À REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA DEMANDADA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - PAGAMENTO DE BOA-FÉ POR PARTE DE TERCEIRO PREJUDICADO - OBSERVÂNCIA, PELA DEMANDANTE, DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. Existente o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano moral alegado pela vítima, há que se falar em direito à indenização. Recurso conhecido e desprovido. (fl. 335) Relator: Des. Dilermando Mota