TJRN 2009.008582-3/0001.00
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, EXAMES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS PARA RESTABELECER A SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO SE ENCONTRE EM RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA AXIOLÓ-GICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PELO IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DO AGRAVADO DE DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE ÀS PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS, EXAMES OU QUAISQUER OUTROS MEIOS PARA RESTABELECER A SAÚDE, SOBRETUDO QUANDO SE ENCONTRE EM RISCO DE VIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. PREPONDERÂNCIA AXIOLÓ-GICA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À VIDA E DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
Data do Julgamento
:
21/10/2009
Classe/Assunto
:
Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)
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