EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso tem direito subjetivo à respectiva nomeação. 2.Considerando que a nomeação em tela se dará dentro do número de vagas que a própria Administração previu no Edital do concurso, não há o que se questionar acerca de disponibilidade orçamentária. 3.Segurança concedida. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO IMPUGNADO, SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ENTE ESTATAL - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA RESPONDER A AÇÃO MANDAMENTAL - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.348/64 - DESENTRANHAMENTO DO EXPEDIENTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ACOLHIMENTO - MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - CANDIDATO APROVADO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL QUE REGULOU O CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(MS 09.002042-5. Rel. Des. Cristóvam Praxedes. Data da decisão: 03.06.09 in www.tj.jus.br/jjurisprudencia) Grifei. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)