TJRN 2009.009234-7/0001.00
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RESPECTIVA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 2 (DOIS) DIAS DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INVASÃO DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (fls. 112/120)
Relator: Des. Dilermando Mota
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A RESPECTIVA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO POR 2 (DOIS) DIAS DA SEMANA EM DETERMINADA COMARCA. INVASÃO DA AUTONOMIA DA INSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (fls. 112/120)
Relator: Des. Dilermando Mota
Data do Julgamento
:
19/10/2010
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Dilermando Mota