EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES PROPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL. SERVIDOR PÚBLICO QUE SE ENCONTRA A EXERCER FUNÇÕES DIVERSAS DAQUELAS ATRIBUÍDAS AO SEU CARGO ORIGINÁRIO. TÉCNICO ESPECIALIZADO D QUE DESEMPENHA A FUNÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE TRADUZ COMO FORMA DE PROVIMENTO DERIVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TAL SITUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DEVIDA PELO ESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ, DO STF E DO TJRN. - Nos termos de entendimento sumulado pelo colendo STJ, nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição atinge o lapso de tempo perpassado anterior ao qüinqüênio da propositura da ação. - Se há prova nos autos do desvio de função do servidor público, tem ele direito de receber a diferença de vencimentos da outra que passou a desenvolver. - O § 3º, do art.. 20, do CPC não incide nos casos excepcionais do § 4º do mesmo artigo (quando vencida a Fazenda Pública), ou seja, nestes casos, o juiz pode arbitrar os honorários fora dos limites estabelecidos no § 3º. (AC nº 2008.002383-7, da 3ª Câ Relator: Des. Expedito Ferreira