EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EDIFICAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE MOSTRA COERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DAS FACULDADES PROCESSUAIS DAS PARTES. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AO MESES DE MARÇO (EM PARTE), SETEMBRO A DEZEMBRO DE 2002. PARTE APELANTE QUE SE DESINCUMBIU DE EXERCER SEU ÔNUS DA PROVA. DEVIDO PAGAMENTO PELA APELANTE DO IPTU DOS ANOS DE 2001 E 2002. CONTRATO QUE ESTIPULA TAL OBRIGAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. PRETENSÃO DA APELANTE EM SER INDENIZADA PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCORPORAÇÃO DAS BENFEITORIAS AO IMÓVEL. RENÚNCIA EXPRESSA DA LOCATÁRIA QUANTO À POSSÍVEL INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, ASSIM COMO AO DIREITO DE RETENÇÃO. SÚMULA Nº 335 DO STJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO OPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS OFERTADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E AGOSTO DE 2002. DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO ÀS REFERIDAS PRESTAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NO QUE SE REFERE A TAIS MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 9º, INCISO III DA LEI N.º 8245-91. DESCABIMENTO. QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS EM JUÍZO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. LOCADOR COMO PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE DESPEJO, NOS TERMOS DO ART. 60 DA L Relator: Des. Expedito Ferreira