EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM MOMENTO INOPORTUNO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA NÃO COBERTA PELA APÓLICE. EXCLUSÃO DA COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. NÃO-INCIDÊNCIA. ARTS. 46 E 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAME DE SAÚDE. PERCEPÇÃO MENSAL DOS PRÊMIOS PELA SEGURADORA QUE ASSUME O RISCO EM NÃO PROCEDER AO EXAME PRÉVIO, NÃO PODENDO SE ESQUIVAR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRECEDENTES. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro