EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA INCREMENTO DE ALIANÇA COMERCIAL. NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA EMPRESA RECORRIDA. PARTE APELADA QUE ALEGA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE QUE SE OPÕE À EXECUÇÃO DO PACTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL. NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE APELADA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER PELOS VALORES PLEITEADOS E NÃO PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EM DUPLICIDADE E IRREGULARIDADE DAS NOTAS FISCAIS. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FATO QUE COMPROVE AS ALEGAÇÕES DO APELANTE. ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC -INCUMBE A QUEM ALEGA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - CUSTAS E HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES NA MEDIDA DE SUAS RESPONSABILIDADES, FACE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005884-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 06.10.2009). EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS E DO PERÍODO DE SUA INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO DEMANDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (AC nº 2005.005125-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel.ª Des.ª Célia Smith, j. 12.08.2008). Relator: Des. Expedito Ferreira