TJRN 2009.009615-6
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA NA FORMA DE REGISTRO DA FREQUENCIA DO CORPO DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO. RESOLUÇÃO Nº 023/2002-CD. ATO QUE SE REVESTE DE ABUSIVIDADE. ATIVIDADE DOS PROFESSORES QUE NÃO SE LIMITA NA ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE ENSINAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA FREQUENCIA QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DOS DIÁRIOS DE CLASSE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.760/95. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA NA FORMA DE REGISTRO DA FREQUENCIA DO CORPO DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTO. RESOLUÇÃO Nº 023/2002-CD. ATO QUE SE REVESTE DE ABUSIVIDADE. ATIVIDADE DOS PROFESSORES QUE NÃO SE LIMITA NA ATUAÇÃO EM SALA DE AULA. PROTEÇÃO À LIBERDADE DE ENSINAR PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTROLE DA FREQUENCIA QUE DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DOS DIÁRIOS DE CLASSE. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.760/95. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
Data do Julgamento
:
28/09/2010
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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