EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGLIGÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. APELO QUE DISCUTE SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. MÉRITO. PARTE APELANTE QUE TERIA SOFRIDO SUPOSTOS DANOS EM DECORRÊNCIA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA DA PARTE APELADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECORRENTE QUE DEIXA DE JUNTAR AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DA CONDUTA NEGLIGENTE DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PARTE APELANTE CUJA ATUAÇÃO PROCESSUAL SE REVELA REPROVÁVEL. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE SUCINTA, DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME. NEGLIGÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DO EVENTO. CANDIDATOS AOS QUAIS NÃO FOI DISPENSADO TRATAMENTO IGUALITÁRIO. DANO MORAL. ABALO PSICOLÓGICO NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. EXAME PRESTADO EM DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS CONCORRENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (AC nº 2007.007269-3, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Francimar Dias (Juiz Convocado), j. 30.07.2009 - Grifo intencional). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOXIA DE PARTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL, A TEOR DO ART. 14, § 4º, DO CDC. SERVIÇO PRESTA Relator: Des. Expedito Ferreira