EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame do julgamento, tendo seus limites estritamente definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERVENIÊNCIA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IRRELEVÂNCIA. PROPRIEDADE ATUAL DO BEM QUESTIONADO. REPERCUSSÃO EM SEU PATRIMÔNIO JURÍDICO. REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO DE BOA-FÉ ENTRE A APELADA E ANTERIOR PROPRIETÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE BOA-FÉ. COISA JULGADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. LIMITES SUBJETIVOS. TERMO DE RECONHECIMENTO DE POSSE E DE POSTERIOR PROPRIEDADE ASSINADO POR SÓCIO DA EMPRESA. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (fl. 272) Relator: Des. Dilermando Mota