EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CONFORMIDADE COM A TABELA DO PLANO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR PAGO E COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DO PLANO CONTRATADO EM ARCAR COM AS DESPESAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PRETENSÃO OBJETIVANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELA HAPVIDA. PRELIMINAR TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FOI CONCEDIDA OPORTUNIDADE PARA O DEMANDADO SE PRONUNCIAR SOBRE AS PLANILHAS DE DESPESAS MÉDICAS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, VI, DA LEI 9.656/98. OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM PRESTAR CORRESPONDÊNCIA AO QUE FORA EFETIVAMENTE PAGO PELO USUÁRIO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. PRÓTESE NECESSÁRIA À CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA. ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DE STENTS. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR PROFISSIONAL/HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COMPROVAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPERCUSSÃO MORAL INEQUÍVOCA. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. A NEGATIVA DO PROCEDIEMENTO MÉDICO IMPLICOU NA AMPUTAÇÃO DA PERNA DO PACIENTE E POSTERIOR FALECIMENTO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO DA HAPVIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ( fls. 752/753) EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SÁUDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES. REALIZAÇÃO EM HOSPIT Relator: Des. Dilermando Mota