EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL APELO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EM QUE NÃO HOUVE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEÇA VESTIBULAR QUE APRESENTA TODOS OS REQUISTOS LEGAIS EXIGÍVEIS PARA O SEU PROCESSAMENTO. PETIÇÃO APTA A INSTAURAR A JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INDEPENDENTEMENTE DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS OU IMPREVISÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEMONSTRADA. VEDAÇÃO DE TAL PRÁTICA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 2009.008404-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 06.10.2009 - Destaque acrescido) EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL POSITIVO. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ORIENTAÇÃO DO STF - ADI Nº 2591. SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA FIXADOS EM PATAMARES RAZOÁVEI Relator: Des. Expedito Ferreira