EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EM CARGO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. CONVOCAÇÃO PARA A 4ª FASE DO CERTAME (CURSO DE FORMAÇÃO) SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 15 DO STF. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA QUE CONFERE AO IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO VINDICADA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (4ª ETAPA DO CERTAME) ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO SUB JUDICE. HOMOLOGAÇÃO. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO COM MÉDIA FINAL INFERIOR. PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO GARANTIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15/STF. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DESTA CORTE. Não obstante seja assente o entendimento de que a aprovação no certame não assegura ao candidato o direito à nomeação e posse no respectivo cargo, cabendo à Administração proceder a convocação através de ato discricionário, a partir de critérios de oportunidade e conveniência. Tal nomeação, porém, deve, necessariamente, observar a ordem classificatória dos Candidatos, de modo que, ocorrendo a quebra desta, o que antes era mera expectativa de nomeação, passa a ser um direito assegurado ao candidato preterido, mesmo quando sub judice. (Mandado de Segurança n° 2005.005607-1, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 09.04.2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO (4ª ETAPA DO CERTAME) ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO SUB JUDICE. HOMOLOGA Relator: Des. Expedito Ferreira