EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL QUE DEMONSTREM O EXCESSO NA QUANTIA COBRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL ( ART. 130 DO CPC) SOB PENA DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRAVA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN. Processo: 2009.013749-0 Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data: 30/03/2010. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DO AGRAVO RETIDO. RAZÕES QUE SE CONFUNDEM COM O OBJETO PRINCIPAL DA APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MERITUM CAUSAE. MÉRITO: COBRANÇA DE CHEQUE. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM. HIPÓTESE QUE RECLAMA REGULAR INSTRUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ENTABULADO PELO DEMANDADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DISSONÂNCIA COM OS PRECEITOS ESTATUÍDOS NO ART. 330 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Processo: 2009.011285-2 Relator: Des. Saraiva Sobrinho. Data: 12/04/2010. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Classe: Apelação Cível). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DEINSTRUÇÃO COM A OUVIDA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. CONHECIMENTO E PROVIMENT Relator: Des. Dilermando Mota