EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE COM O USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFEITO NA FORMAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DO NATAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO PODE OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA PESSOAS DESPROVIDAS DE RECURSOS FINANCEIROS. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO APÓS CIRURGIA, COM USO DE FRALDA GERIÁTRICA, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS DE ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. CONCREÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. I - É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda (RESP 719716/SC, DJ 05/09/2005, Min. Relator Castro Meira). Relator: Des. Dilermando Mota