EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 279 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: EFICÁCIA E VIABILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE COM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - CITAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL - NULIDADE - INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - CONVALIDAÇÃO - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO NO TRIBUNAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 279 STJ - DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJRN - Apelação Cível 2004.000981-0. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Publicação: 28/03/2006). Grifado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO DO PEDIDO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A DISCUSSÃO DE TEMAS NOVOS. ARGUMENTOS QUE TRATAM DE FORMA MINUCIOSA O OBJETO DEBATIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO E VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DOCUMENTOS COM REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ROLAGEM DA DÍVIDA (LEI 8.727/93). AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CHAMAMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE COM O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVO Relator: Desª. Judite Nunes