EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. REQUERIMENTO INICIAL PARA A IMPLANTAÇÃO DE MAJORAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL AFASTADA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA MUNICIPAL QUE INSTITUIU O VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIFERENÇAS DEVIDAS ATÉ A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.471/93 PELA LEI Nº 3.845/2000. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. LEI MUNICIPAL Nº 3.471/93. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. LEI QUE À ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA ERA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR NÃO PODE ATACAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2009.010888-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 03.12.2009 - Grifo acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI QUE À ÉPOCA DE SUA VIGÊNCIA ERA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL POSTERIOR NÃO PODE ATACAR O ATO JURÍDICO PERFEITO. SITUAÇÃO CONSUMADA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O servidor, que exerceu suas atribuições nos moldes previstos, tem o direito de receber seus vencimentos de acordo com a legislação que vigorava no período em que trabalhou, com direito a todas as vantagens previstas, desde que atendidos os requisitos para concessão; II - Estando consumada a situação sob a égide da norma atacada, mormente quando esta vigorava em período muito anterior à edição da emenda constitucional debatida, deve Relator: Des. Expedito Ferreira