EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE RESULTADO. CORRETOR QUE NÃO INTERMEDIOU A VENDA DO BEM. NÃO DEMONSTRADA A PARTICIPAÇÃO DO CORRETOR EM QUALQUER MOMENTO DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. VENDA DO BEM APÓS O FIM DA VALIDADE DO CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO PRINCIPAL POR DESISTÊNCIA DA PARTE. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2008.009796-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Osvaldo Cruz, j. 05.05.2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. RESULTADO ÚTIL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO IMERECIDO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.. PRECEDENTES. I - Não concretizado o negócio intermediado pela corretora, pela desistência das partes envolvidas na compra e venda, a imobiliária apelante não faz jus à comissão, uma vez que a corretagem é obrigação de fim, conforme precedentes deste Tribunal. II - Conhecimento e improvimento do recurso. (AC nº 2004.005165-2, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Virgílio Fernandes (Convocado), j. 20.11.2006). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS EM SEDE CONTESTATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CONCRETIZAÇÃO DA VENDA. CONTRATO DE RESULTADO. COMISSÃO INDEVIDA. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. (AC nº 1999.001601-3, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Manoel dos Santos, j. 09.05.2002). Relator: Des. Expedito Ferreira