EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO REQUERENTE. PRETENSÃO PARA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE NÃO SE REVESTE DE ISENÇÃO INCONDICIONAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAL ÔNUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE RECORRIDA QUE DEVE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, a parte beneficiária da justiça gratuita não fica isenta do pagamento das verbas pertinentes à sucumbência, mas tem o direito à suspensão da cobrança da referida obrigação, pelo período máximo de cinco anos, que, caso ultimado, enseja a sua prescrição. 2. Apelo conhecido e provido. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DISPOSIÇÃO DO ART. 26, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA (AC nº 2008.005887-8, 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Aécio Marinho, j. 31.0708) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE NATAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESABAMENTO DO TETO DE ESCOLA MUNICIPAL. VALORES INDENIZATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A EXTENSÃO E REPERCUSSÃO DO DANO. MANUTENÇÃO DAS QUANTIAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO MUNICÍPIO APELADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DE JU Relator: Des. Expedito Ferreira