TJRN 2009.010851-6
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DO ENTE PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A oferta de vagas em concurso público vincula a administração e convalida a mera expectativa do direito subjetivo do candidato de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado, desde que aprovado dentre àquelas previstas no edital de abertura.
Relator: Des. Caio Alencar
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DO ENTE PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE MANDADO DE SEGURANÇA REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A oferta de vagas em concurso público vincula a administração e convalida a mera expectativa do direito subjetivo do candidato de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado, desde que aprovado dentre àquelas previstas no edital de abertura.
Relator: Des. Caio Alencar
Data do Julgamento
:
05/05/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Caio Alencar