TJRN 2009.010941-5
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPARECEU PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NO PRAZO ASSISTIDO PELO MAGISTRADO. PARTE QUE PERMANECE SILENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGLIGÊNCIA DOS REQUERENTES NA CONDUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. DANO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JUDICIAL IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA E PERTINENTE. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA E QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. O MEIO AMBIENTE SADIO É DIREITO DE TODOS E PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE E A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE É OBJETIVA.4. A PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM LOCAL IMPRÓPRIO E CAUSA POLUIÇÃO SONORA, ATMOSFÉRICA E IMPACTOS NO SOLO E NAS EDIFICAÇÕES DANIFICA O MEIO AMBIENTE, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO.5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO INICIAL, REJEITADA UMA PRELIMINAR. (AC nº 1.0027.02.010453-8/001, Rel. Caetano Levi Lopes, TJMG, j. 28.04.09- Destaques Acrescidos)
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ESTIMATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO DE PERÍCIA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPARECEU PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER JUSTIFICATIVA NO PRAZO ASSISTIDO PELO MAGISTRADO. PARTE QUE PERMANECE SILENTE. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A PRODUÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. NEGLIGÊNCIA DOS REQUERENTES NA CONDUÇÃO DO FEITO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS NO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. POLUIÇÃO SONORA E ATMOSFÉRICA. DANO AO MEIO AMBIENTE COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRE QUANDO O ÓRGÃO JUDICIAL IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA NECESSÁRIA E PERTINENTE. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA E QUE DEIXOU DE SER PRODUZIDA POR INÉRCIA DA PARTE, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. O MEIO AMBIENTE SADIO É DIREITO DE TODOS E PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE E A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANO AO MEIO AMBIENTE É OBJETIVA.4. A PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM LOCAL IMPRÓPRIO E CAUSA POLUIÇÃO SONORA, ATMOSFÉRICA E IMPACTOS NO SOLO E NAS EDIFICAÇÕES DANIFICA O MEIO AMBIENTE, TORNANDO-SE RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA REPARAÇÃO.5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA, MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A PRETENSÃO INICIAL, REJEITADA UMA PRELIMINAR. (AC nº 1.0027.02.010453-8/001, Rel. Caetano Levi Lopes, TJMG, j. 28.04.09- Destaques Acrescidos)
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
27/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira