EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO OPONÍVEL AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO POR ESTA CORTE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS QUE DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. REFORMA DE OFÍCIO DO JULGADO NESTE TOCANTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. REVOGAÇÃO POSTERIOR, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DO ATO DESIGNATIVO, COM EFEITOS RETROATIVOS. PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO PELO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO PARA PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE, EM TESE. INVIABILIDADE, CONTUDO, NO CASO CONCRETAMENTE ANALISADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Ap. Cível n.º 2005.001075-2, 2ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 29.11.2005 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira