TJRN 2009.011208-9
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. FATO INCONTROVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE IMPÕEM A OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CÁLCULO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO SEGURO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Relator: Des. Expedito Ferreira
Data do Julgamento
:
23/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação Cível
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Expedito Ferreira
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