EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO: EXCLUSÃO DO PAI DO MENOR AGRESSOR DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PAIS SEPARADOS. FILHO SOB A GUARDA DA SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELE QUE MANTÉM A GUARDA DO MENOR. AGRAVO NEGADO. SEGUNDO AGRAVO RETIDO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELO FILHO MAIOR DE 16 ANOS DE IDADE. ARTIGO 932, I, DO CÓDIGO CIVIL, RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS PRATICADOS PELOS FILHOS MENORES. A MENORIDADE DECORRE DE EXPRESSA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ARTIGO 5ª DO CÓDIGO CIVL. AOS 18 (DEZOITO) ANOS COMPLETOS ACABA A MENORIDADE. AGRAVO NEGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO APELADO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MANEIRA CORRETA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO NA EXORDIAL. JULGADOR QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO A ANALISAR MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE. PATRONO DA APELADA CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE LHE OUTORGA PLENOS PODERES PARA REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO. INCLUSIVE PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. PEÇA DEFENSIVA APRESENTADA NO PRAZO LEGAL E QUE IMPUGNA TODOS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. REVELIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE SUAS CLÁUSULAS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS P Relator: Des. Dilermando Mota