EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL POR AMBOS OS CONTRATANTES. INEXISTÊNCIA DE EIVA NA CLÁUSULA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. LEGALIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO PARA O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA COM FUNDAMENTO NO PACTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL ENCERRADA DE FORMA REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ATUAL QUE DISCIPLINA AS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. RISCO NÃO COBERTO NA APÓLICE EM VIGÊNCIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTRATO DE ADESÃO. ADITIVO CONTRATUAL EFETUADO ENTRE A ESTIPULANTE E A SEGURADORA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE RISCO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA PARA SEGURADOS APOSENTADOS. SINISTRO OCORRIDO APÓS ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. (AC n.º 2005.000566-6, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 21/07/2008) Relator: Des. Expedito Ferreira