EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, SOB PENA DE MULTA PREVISTA NO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO COMPORTA A INCIDÊNCIA DE TAL SANÇÃO PECUNIÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. PENHORA ON LINE DEFERIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DIRETA AO ART. 2º E ART. 655-A, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MEDIDA EXECUTÓRIA PROFERIDA SEM A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-O, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA EX OFÍCIO E SEM FUNDAMENTAÇÃO. PENHORA ON LINE NO SISTEMA BACEN-JUD. PROVIDÊNCIA QUE EXIGE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, O REQUERIMENTO DO CREDOR. ARTIGO 185-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 655-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 2008.006081-1, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel Dr. Nilson Cavalcanti - Juiz convocado) Relator: Des. Expedito Ferreira