EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (MS nº 2008.000146-0 - Relator: Juiz Convocado VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO - Julgado em 12/03/2008). Grifado. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA QUANDO O VÍNCULO FIRMADO COM O ESTADO ERA REGIDO POR NORMAS TRABALHISTAS. POSTERIOR VINCULAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RESGUARDO DOS DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Apelação Cível nº 2006.006591-8 - 2ª Câmara Cível - Relator: Des. ADERSON SILVINO - Julgado em 12/12/2006). Grifado. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)