EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES TRANSFERIDAS PARA O MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS COM RELEVÂNCIA SOCIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA DA APELANTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÕES DO PARQUET. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE LEVAR O CASO A JUÍZO. REJEIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM DECISÃO ISOLADA. PRECLUSÃO. CLÁUSULAS LIMITADORAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES DE IRRESPONSABILIDADE. PRETENSÃO TRANSINDIVIDUAL DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PRÁTICA NULA E ABUSIVA. ARTS. 25 E 51, I, DO CDC. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE POLÍTICA DE REDUÇÃO DE DANOS DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADAS. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. Nas ações que versam interesses individuais homogêneos, esses participam da ideologia das ações difusas, como sói ser a ação civil pública. A despersonalização desses interesses está na medida em que o Ministério Público não veicula pretensão pertencente a quem quer que seja individualmente, mas pretensão de natureza genérica, que, por via de prejudicialidade, resta por influir nas esferas individuais. A assertiva decorre do fato de que a ação não se dirige a interesses individuais, mas a coisa julgada in utilibus poder ser aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação própria (Ministro Luiz Fux, REsp 700.206/MG). 2. Há interesse-necessidade quando a pretensão de uma parte é resistida pela outra, instaurando-se a lide. 3. É impossível em sede de apelação analisar os requisitos para a concessão de liminar deferida isoladamente pelo magistrado em razão Relator: Des. Dilermando Mota