EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DA NORMA CIVILISTA ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PARA AS AÇÕES PESSOAIS. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL EM MOMENTO ANTERIOR À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERREGNO DE CINCO ANOS PARA AS AÇÕES DE COBRANÇA. EXEGESE DO ART. 206, §5º, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO CIVILISTA. PRECEDENTES DO STJ. DÉBITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM TAMBÉM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS PROCESSUAL QUE INCUMBE AO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA REGRA PRESERVADA PELO ART. 333, II, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira