EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO PELO PARQUET. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência de ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex-vi do disposto no artigo 6º, § 5º, da nova lei do mandado de segurança. (TJRN - MS nº 2009.006113-9 - Rel. Desª Judite Nunes - Julgado em 28/10/2009). Relator: Desª. Judite Nunes