EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NA INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA NA APLICAÇÃO DE LEI TIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. NÃO ASSEGURADO DIREITO ADQUIRIDO AO APELADO À REGIME JURÍDICO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA NORMA APLICADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LEIS QUE FUNDAMENTARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NÃO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO PROCESSUAL INDICADO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (AC nº 2009.009589-3, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 08.12.2009). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARTIGO 741, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. (AC n° 2009.009385-1, da 1ªCâm. Cível do TJRN, rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 26.01.2010). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )