EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA ARTICULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR ECONÔMICO DO JULGADO QUE EXCEDE O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILDIADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COMO CRITÉRIO ÚNICO PARA VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUJEIÇÃO DO JULGADO AO REEXAME OBRIGATÓRIO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DE CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA. NORMA EDITALÍCIA QUE EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EXPEDIENTE CONVOCATÓRIO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. ATO QUE SE ESPECIALIZA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL. VÍCIO CARACTERIZADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVA FORMULADO PELA AUTORA QUE SE MOSTRA APTO A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO TARDIA. EQUÍVOCO QUE ACARRETA PREJUÍZO DE ORDEM PATRIMONIAL. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA REMUNERATÓRIA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. MONTANTE QUE DEVE REPRESENTAR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO PARA O QUAL A REQUERENTE ALCANÇOU APROVAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE IRREGULAR AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO QUE SOMENTE SE INICIA COM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 520 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DA APELADA QUE NÃO INTERFERE NO INTERESSE JURÍDICO DE TERCEIROS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORM Relator: Des. Expedito Ferreira