EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELADOS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS APELADOS. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFORME §2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.899/81. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA ARTICULADA PELA PARTE RECORRENTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO PROPOSTA PERANTE COMPANHIA DIVERSA. NÃO ATENDIMENTO AO PLEITO. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESA INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE RECONHECE. PROVA SUFICIENTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQÜELAS SUPORTADAS PELO APELADO. LESÃO PERMANENTE E INCAPACITANTE NOS MEMBROS INFERIORES. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PRODUZIDA PELA PARTE APELANTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A LEGITIMAR O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR SUBSISTENTE PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2009.004925-0. 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira. J. 18.08.09) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PLEITO RECURSAL DE MANUTENÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira