EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ABONO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E INCIDÊNCIA SOBRE ELE DE VANTAGENS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 741, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AFIRMAÇÃO DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15. INOCORRÊNCIA DE AMBOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE ABSTRATO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE A JUSTIFICAR TAL CONSEQUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DE SÚMULA VINCULANTE PARA ATINGIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DE SUA EDIÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESCABIMENTO ATÉ DE AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDADA NO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DA COISA JULGADA A SÚMULA VINCULANTE SEQUER EXISTIA PARA SER CONTRARIADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Relator: Des. Dilermando Mota