EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM APÓS O ENCERRAMENTO DO INTERREGNO CONTRATUAL. CESSÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO PELA PRÓPRIA REQUERENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXPRESSOS NO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, a prova da posse anterior a ensejar a procedência do pedido de reintegração. Caso em que a autora sustenta que exerce a posse do imóvel por mais de 15 anos, mas não traz provas suficientes a amparar sua alegação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033752262, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 21/01/2010) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE PELOS APELANTES. REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A ação de reintegração de posse tem por escopo, tão só, retornar a situação fática existente antes do alegado esbulho, até que as partes solucionem devidamente a questão referente ao domínio na via processual apropriada. - Da análise empreendida nestes autos, o conteúdo probatório do processo não autoriza conceder a reintegração de posse para os recorrentes, por não terem comprovado satisfatoriamente as condições ou requisitos para o exercício da ação reintegratória descritos no art. 927, Relator: Des. Expedito Ferreira