EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE SE RETIRA DA CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 5º, DA LEI N.º 6.840/80, ARTIGO 52 DO DECRETO-LEI N.º 413/63 E ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE INTERRUPTIVA NO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO. GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRESTAÇÃO DE AVAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PRESCRITO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO SUPERVINIENTE EM 03 ANOS. APLICAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, RECEPCIONADA PELO DECRETO 57.663/66. NULIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 618, INCISO I, DO CPC. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. A Cédula de Crédito Comercial tem o prazo prescricional para a ação executiva encerrado após 03 (três) anos, a contar do vencimento da última parcela do título, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, recepcionada no Brasil pelo Decreto 57.663/66. Não há possibilidade à execução quando se perde a característica da exigibilidade com a ocorrência da prescrição, pois o não atendimento a um dos requisitos essenciais dispostos no art. 586 do Código de Processo Civil, gera a aplicação do art. 618, inciso I do mesmo diploma legal. Sendo matéria de ordem pública, age corretamente o magistrado de instância inferior ao reconhecer a nulidade de ofício. Conhecimento e não provimento da apelação. (AC n.º 2003.001987-7, da 3ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Osvaldo Cruz. J. 01/09/2005). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FORÇADA DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACT Relator: Des. Expedito Ferreira