EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EPILEPSIA. RECUSA DO ESTADO EM FORNECÊ-LOS. DISPONIBILIZAÇÃO DOS PRODUTOS APENAS EM FACE DA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO RESISTIDA DEMONSTRADA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE VERIFICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES COMO FORMA DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA FIXADA À PESSOA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DO AGRAVO, AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E PERDA DO OBJETO, TODAS ARGUIDAS PELO APELADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ARBITRAMENTO DE MULTA A SER SUPORTADA POR GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (AI nº 2009.013532-4, 3º Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 04.03.10) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. MAJORAÇÃO DA MULTA APLICADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DO ART. 461, §6. MULTA IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. GARANTIA DE MAIOR EFICÁCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2009.002822-5, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.09.09) Relator: Des. Expedito Ferreira