EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCURSO DE FOTOGRAFIAS REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS EXISTIREM VAGAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE REFERIDOS FATOS. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATOS ALÉM DO NÚMERO ORIGINARIAMENTE DETERMINADO NO EDITAL. PRETERIÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. ATUAÇÃO IRREGULAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO DEMANDANTE. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. MONTANTE FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA NESTE SENTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE SUSCITADAS PELO MUNICÍPIO E PELO PARTICULAR, CO-RÉU. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EDILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARTICULAR. OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.1. À luz da teoria objetiva consagrada no art. 37, § 6° da C.F, com base no risco administrativo, fica o Município obrigado a indenizar os danos provocados por seus agentes, independentemente de configuração de culpa ou dolo, desde que comprovado o nexo de causalidade entre o dano e o ato do agente. 2. A verba relativa à indenização por danos morais deve guardar proporcionalidade com o dano, a situação pessoal dos ofendidos e do ofensor, de forma que a reparação não origine enriquecimento ilícito para quem pleiteia, nem seja inexpressiva para o agente. 3. Reconhecido o nexo causal entre a omissão e a morte da criança, caracterizada está a responsabilidade dos apelantes, pelo que devi Relator: Des. Expedito Ferreira