EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL . FATO QUE DÁ GÊNESE AO PEDIDO AUTORAL OCORRIDO EM 1999. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL TRAZIDO NO ART. 1º DO DECRETO N° 20.910/32. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE SE SUJEITA AOS PRAZOS PRESCRICIONAIS CONSIGNADOS NA NORMA EM DESTAQUE. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO MERITÓRIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O prazo prescricional de Ação de Indenização contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. 2. No que tange à pensão mensal, a hipótese em tela não evidencia relação jurídica de trato sucessivo, porquanto esta exige, consoante jurisprudência do STJ, que o direito já se encontre reconhecido, tendo apenas deixado de ser exercido. 3. In casu, o próprio fundo de direito foi fulminado pela prescrição qüinqüenal, uma vez que decorreram quase 10 (dez) anos entre a data do evento danoso (22.4.1988) e a do ajuizamento da ação indenizatória (26.3.1998). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Resp 1117531, 2ª Turma do STJ Relator: Des. Expedito Ferreira