EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SERVIDOR DA UERN. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. QUINTOS. ART. 55, II, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA E O PERÍODO EM QUE NÃO FOI PAGO OS VALORES DEVIDOS. LAPSO QÜINQÜENAL DECORRIDO. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/3. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. QUINTOS. EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 162/99. DIREITO QUE DEVE SER REIVINDICADO ATÉ 05 ANOS APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.165/82. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC nº 2009.009557-0, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 08.12.2009 - Destaque acrescido). Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )