EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE REVELIA PARCIAL DA DEMANDADA. PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REBATE SUFICIENTEMENTE TODOS OS PONTOS APRESENTADOS NA INICIAL. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO ACIDENTE. FALTA DE PRUDÊNCIA NA TRAVESSIA DE VIA PREFERENCIAL. VEÍCULO GUIADO PELA RÉ QUE ABALROOU O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA A AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. PREJUÍZOS PROVADOS PELA DEMANDANTE. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. PRETENSÃO EM PERCEBER LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEVIDA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM INDENIZAR POR DANOS MORAIS. APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DO DANO MORAL REJEITADA, FACE À AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PADECIMENTO DE VEXAME OU HUMILHAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71001445675, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 08/04/2008 - sem grifo no original). EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. Responde o Estado de Minas Gerais, objetivamente, pelos danos que seu agente, na direção de viatura policial, tenha causado a veículo que trafegava regularmente na via oposta. Dever de ressarcimento pelo valor integral dos danos materiais efetivamente sofridos pela vítima, sendo medido o dano emergente com base na extensão do dano concretamente apurado e os lucros cessantes de acordo com o gan Relator: Des. Expedito Ferreira