TJRN 2009.012506-2
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMININSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA FASE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. ATO COATOR. IMPETRANTE AUSENTE E ELIMINADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. Havendo previsão expressa no Edital do concurso, da forma como se daria a convocação dos habilitados para a realização de sua segunda etapa, não há qualquer ilegalidade se o ato ocorreu na forma previamente estabelecida com sua publicação na Imprensa Oficial.
Relator: Des. Caio Alencar
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMININSTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA FASE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO POR MEIO DA IMPRENSA OFICIAL. ATO COATOR. IMPETRANTE AUSENTE E ELIMINADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA DENEGADA. Havendo previsão expressa no Edital do concurso, da forma como se daria a convocação dos habilitados para a realização de sua segunda etapa, não há qualquer ilegalidade se o ato ocorreu na forma previamente estabelecida com sua publicação na Imprensa Oficial.
Relator: Des. Caio Alencar
Data do Julgamento
:
31/03/2010
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança com Liminar
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Caio Alencar
Mostrar discussão